Última atualização: 24/06/2026
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL).
Entidade competente
Para a área geográfica da nossa loja (Alverca do Ribatejo), a entidade de RAL competente é:
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Website: www.cniacc.pt
- Email / contactos: [CONFIRMAR ENTIDADE E CONTACTOS APLICÁVEIS]
Nota: confirme qual o centro de arbitragem de consumo territorialmente competente para a sua morada, podendo aplicar-se um centro regional específico.
Mais informação
Pode consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt e a lista de entidades RAL em www.consumidor.gov.pt.
Livro de Reclamações
Está igualmente disponível o Livro de Reclamações eletrónico.